Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP compra e venda. RESCISÃO CONTRATUAL. percentual de RETENÇÃO DA VENDEDORA. Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. Rescisão do contrato por culpa da compradora. Sentença mantida.

1. DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA. Contrato celebrado após a Lei 13.786/2018. Sentença que fixou um percentual de 20% sobre os valores pagos, além de outros valores previstos no Lei 6.766/1979, art. 32-A, III, IV e V. Impossibilidade de retenção de 10% sobre o valor do contrato. Autorização prevista na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, desvantagem exagerada ao consumidor. Retenção pretendida que implicaria perdimento de parcela expressiva do montante pago. Retenção fixada de maneira razoável na sentença, considerando ainda a possibilidade de revenda do imóvel. 2. TAXA DE FRUIÇÃO. Não aplicação. Exigibilidade apenas no caso de posse efetiva do comprador. Não incidência no caso de compra de lote sem edificação. RECURSO DESPROVIDO