Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA - PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO NA HORA DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL NO ÂMBITO JUDICIAL PARA QUE O PROPRIETÁRIO PRODUZA PROVA VISANDO IMPUGNAR O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA - PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO NA HORA DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL NO ÂMBITO JUDICIAL PARA QUE O PROPRIETÁRIO PRODUZA PROVA VISANDO IMPUGNAR O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO