Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade - Ausência de elementos informativos da prática de crime por parte de autoridade com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça - Inquérito civil instaurado para a apuração dos mesmos fatos arquivado em decisão homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público - Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.