Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. UBER. AUTOR MOTORISTA DESCREDENCIADO DO APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALEGANDO QUE O DESCREDENCIAMENTO FOI FATO DESMOTIVADO E ARBITRÁRIO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. DIVERSAS RECLAMAÇÕES FEITAS POR USUÁRIOS DO APLICATIVO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 421. EMPRESA RÉ QUE TEM PLENA AUTONOMIA DE ESCOLHER SEUS MOTORISTAS DE ACORDO COM SEUS CRITÉRIOS E VALORES. DECISUM QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.