Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão benefício consignado com RCC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2022 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo a autora utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, por seu turno, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Por seu turno, a apelante, vencida, pagará os encargos provenientes do decaimento. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)