Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Autor que é proprietário de imóvel urbano residencial localizado em loteamento administrado pela Associação ré - Alegação inicial de que a ré impôs limite de horário para funcionamento da portaria de serviço, violando seu direito constitucional de ir e vir, somado ao fato de que seu imóvel se localiza distante da portaria social e próximo à portaria de serviços - Pretensão de nulidade da restrição imposta, compelindo a ré à obrigação de não impedir o acesso pela portaria de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - A menção à legislação municipal e ao Regimento Interno, pela magistrada sentenciante, tem relação e pertinência direta com a questão de fundo, qual seja, a invocada conduta arbitrária da ré ao limitar o horário de funcionamento da portaria de serviço - No mérito, a prova documental revela que as normas para o funcionamento do loteamento constam do Regimento Interno da associação ré, aprovado pelos moradores em assembleia e, portanto, a todos vinculam - Fundamento de que a portaria social é mais distante, que não soa minimamente razoável, e não pode violar as regras estabelecidas pela coletividade apenas para beneficiar o autor - Fechamento do loteamento e implantação das portarias que tiveram respaldo no Decreto Municipal 228/2014, com amparo na Lei Complementar 2.462/2011 - Restrição de horário que não é ilegal e visa à segurança do loteamento e moradores - Autor que tinha pleno conhecimento das normas legais e infralegais a autorizar a restrição imposta pela ré - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)