Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DO TEMA 996 JULGADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO - DATA DE ENTREGA CONSTANTE NO CONTRATO - ATRASO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS, NO VALOR DOS ALUGUÉIS DESPENDIDOS PELOS AUTORES - JUROS DE OBRA DEVIDOS NO PERÍODO DE ATRASO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.