Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, DETERMINANDO AO BANCO DEMANDADO SUA RESTITUIÇÃO AO RECLAMANTE, EM DOBRO E RECÁLCULO DOS JUROS COM A TAXA DE 1,87%. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE SERIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DE BENS, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTOR QUE SEQUER ALEGA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO ESTEJE DISOTANTE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DAS ALUDIDAS TARIFAS. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA DE ACORDO COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), EXPRESSO NO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, RECONHECENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.