Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Encaminhamento de certidão aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Franca para averbação em matrículas de imóveis de titularidade da executada - Exequentes beneficiários da justiça gratuita - Isenção de emolumentos (art. 98, § 1º, IX, do CPC) - Diligência a ser realizada pela serventia do Juízo de primeiro grau - Agravo de instrumento provido.