Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE SUPOSTO OCUPANTE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Autora alega que firmou contrato de locação de imóvel com sua mãe e, ao solicitar a transferência da titularidade do serviço para seu nome, foi imposta a assunção do débito em aberto. 2) Contrato de locação em que consta o mesmo endereço de residência para locadora e locatária, que, por sua vez, é a unidade para a qual busca a realização da transferência de titularidade. 3) Ausência de qualquer elemento probatório que corrobore as alegações autorais de que não morava anteriormente no local, nem de que sua mãe lá não mais reside. 4) Descumprimento do disposto no art. 373, I do CPC. 5) Inteligência da Súmula de 330 deste Tribunal. 6) Ausência de falha na prestação do serviço ou de prática de ato ilícito, de modo que inexistente fundamento para concessão de indenização por dano moral. 7) Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)