Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 466.4693.4974.7524

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE DESCONTO VARIÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE ALTERAÇÕES CONFORME CONDIÇÕES DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

Caso em exame ... ()

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