Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. 1. COMISSÕES SOBRE O PRODUTO SEGURO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1ª-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. APURAÇÃO DO FGTS E MULTA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)