Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROCEDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. INCONFORMADO, O BANCO AGRAVA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO,

pretendendo que seja revogada a decisão que determinou a limitação dos descontos no benefício da parte autora, sob o argumento de que «a obrigação determinada em sede liminar se trata de OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL de ser cumprida pelo Banco BMG, haja vista que a parte autora possui tão somente contratos de cartão de crédito consignado - RMC e cartão benefício - RCC junto a instituição financeira". ACRESCENTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE A CONTRATAÇÃO POSSUI RESERVA DE MARGEM PRÓPRIA E EXCLUSIVA DE 5%, CONCLUINDO QUE NÃO ESTÃO ABARCADOS PELA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO PROFERIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. COMO SE PODE VERIFICAR NO ÍNDICE 140765400 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OS ÚNICOS CONSIGNADOS QUE CONSTAM COM O BANCO BMG, ORA AGRAVANTE, É O CONTRATO 12455073, QUE SE REFERE A CARTÃO DE CRÉDITO - RMC, E O CONTRATO 17778530, QUE SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RCC. ADEMAIS, ANTE A PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA JÁ TER EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADO OS DOIS CONTRATOS MENCIONADOS, BEM COMO JÁ TER DETERMINADO EXPEDIÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR (ÍNDICE 142241514), NÃO HÁ NECESSIDADE POR ORA DE MAIOR DILAÇÃO. COMO SE VERIFICA, O JUÍZO A QUO, ACOLHEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NA MESMA DECISÃO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROCEDA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 35% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. A DECISÃO ESTÁ ABSOLUTAMENTE CORRETA E NÃO MERECE QUALQUER REPARO. ADEMAIS, SE CONCLUI QUE A DECISÃO QUE SE PRETENDE REFORMAR JÁ ATENDEU AOS PLEITOS AQUI FORMULADOS PELO RECORRENTE, INCLUSIVE JÁ DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO, O QUE EVIDENCIA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, por falta de interesse recursal, já que eventual impossibilidade de cumprimento da decisão por parte do órgão pagador certamente será apreciada pelo nobre juízo. v... (Continua)