Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. ICMS. TARIFA DE USO E DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de matéria controvertida, tendo, inclusive, o STJ admitido o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ como representativos de controvérsia para o julgamento do Tema 986, que ainda não ocorreu. ... (Continua)