Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão de veículo automotor, ajuizada pela instituição financeira contra o devedor, em razão de inadimplemento contratual, com pedido de consolidação da posse e propriedade do bem. Liminar deferida, mas sem efetivação da busca e apreensão do veículo devido à ausência de expedição de mandado de busca e apreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote