Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO.

Execução extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pedido prematuro. Tentativa de citação frustrada. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto, nos termos do CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens. Isto porque, as primeiras tentativas infrutíferas de localização da agravada para citação não significa, necessariamente, que a mesma esteja se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)