Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito, por ausência de prova da contratação pela autora, mas rejeitou a indenização por dano moral, ante a existência de outro apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da autora. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ. Documentos constantes dos autos que permitem presumir a existência de negativação posterior às inscritas pela ré. DANO MORAL. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA. Verbas integralmente impostas à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)