Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Emanuel, visando à revogação da sustação cautelar do livramento condicional e a expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão. O paciente estava em livramento condicional desde 17.08.2023, mas foi preso em flagrante por furto qualificado em 17.11.2024, com conversão em prisão preventiva. Posteriormente, foi absolvido do crime superveniente em 20.01.2025, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sustação cautelar do livramento condicional deve ser revogada, considerando a absolvição do paciente do crime superveniente. III. Razões de decidir. 3. A absolvição do paciente do crime superveniente, já com trânsito em julgado, remove a causa que justificava a sustação cautelar do livramento condicional. IV. Dispositivo. 5. Ordem concedida, em confirmação da liminar, para manter o réu em liberdade... (Continua)