Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Ana Maria Rodrigues Pena e Banco BMG S/A, respectivamente, contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora e fixando indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. ... ()
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