Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Definição da competência recursal pelos termos do pedido inicial. Inteligência do art. 103 do RITJSP. Ação de cobrança de seguro prestamista atrelado a financiamento bancário. Recurso distribuído livremente à E. 26ª Câmara de Direito Privado. Matéria que está inserida na competência recursal das E. Câmaras da Subseção de Direito Privado II, consoante o art. 5º, II, da Resolução 623 deste E. TJSP. Precedentes. Decisão Monocrática que determinou a remessa a uma das E. Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. TJSP. Acórdão da E. 18ª Câmara que determinou a redistribuição dos autos para uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado. Decisão Monocrática da E. 31ª Câmara que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos à E. 26ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Conflito negativo de competência suscitado perante o E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça nos termos do art. 200 do RITJSP... (Continua)