Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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