Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de recuperação judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da falta de pressuposto válido e regular do processo. Manutenção. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pagamento das custas iniciais em abril de 2022. Recurso interposto em junho de 2022. Ausência de prova de modificação financeira significativa. Hipossuficiência não caracterizada. Concessão de prazo de 10 dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Atividade empresarial encerrada. Laudo de constatação observou que os endereços indicados estão vazios. Notas fiscais sem os aceites dos destinatários. Suposta mudança de endereço sem a respectiva alteração perante a Jucesp. Impossibilidade de autorizar o processamento da recuperação judicial. Apelo desprovido, com determinação.