Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autuação decorrente de vistoria técnica de fiscalização pelo Corpo de Bombeiros. Regularidade. Inércia injustificada da entidade em proceder às regularizações necessárias para obtenção de AVCB. Aplicação de penalidade de multa em dobro em vistoria de fiscalização. Impossibilidade. Pendência de análise de pedido de regularização. Boa-fé da administrada, que gozou do benefício da isenção nos pedidos anteriores e foi surpreendida pelo indeferimento pela falta de pagamento de taxa. Vistoria de fiscalização que não poderia ter sido realizada sem a vistoria de regularização previamente requerida pela administrada. Sentença mantida.