Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Recurso interposto contra decisão que decretou o perdimento de veículos utilizados para o transporte de grande quantidade de maconha - Veículos que, não obstante pertencentes a terceiro, foram utilizados como instrumento para o cometimento de crime - Ausência de justificativa capaz de desvincular os veículos da situação criminosa - Perdimento bem decretado - Recurso improvido.
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