Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para imitir o autor na posse do imóvel. Irresignação da demandada. Preliminar de cerceamento afastada. Autor que comprovou a arrematação do imóvel em leilão extrajudicial e a titularidade do domínio. Existência de ação proposta pela ré contra a Caixa Econômica Federal ainda em trâmite perante a Justiça Federal que não configura prejudicialidade externa. Questão estranha aos autos e que não altera a validade do título de propriedade do recorrido. Inteligência da Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça. Procedência acertada. Recurso desprovido... (Continua)