Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - A agravante se insurge contra decisão que considerou que a obrigação não foi cumprida e determinou intimação para cumprimento, sob pena de crime de desobediência - Omissão do correto andamento do processo para rediscussão de questão preclusa (multa) - Recurso manifestamente intempestivo em relação ao descumprimento da obrigação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte, com aplicação de multa