Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação revisional de contrato bancário - Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da ora agravada para excluir a cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, com fundamento em teses firmadas em sede de Recursos Repetitivos - 1. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira ré que não comprovou a efetiva prestação dos serviços - 2. Seguro de proteção financeira. Não cabimento. Configuração de venda casada segundo entendimento consolidado no C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)