Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Alegação de que os requeridos confessaram em execução fiscal que não são parte legitima para a cobrança do débito de IPTU sobre o imóvel, e por essa razão teriam confessado que o autor é o real proprietário - Descabimento - Preliminar utilizada como matéria de defesa que não corresponde a admissão de fato desfavorável aos seus interesses - No mais, é indispensável a demonstração de posse ad usucapionem, caracterizada pelo exercício contínuo, manso e pacífico da posse com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, conforme a modalidade invocada - O pagamento de IPTU apesar de ser uma prova indiciária do animus domini necessita vir acompanhada de outros elementos que demonstrem o comportamento típico de proprietário - Insuficiência probatória acerca dos exercícios de posse como requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)