Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da continuidade delitiva de crimes e da primariedade do peticionário. Procedência em parte.

Maus antecedentes e reincidência devidamente comprovados pela folha de antecedentes. Tema 150, STF.Concurso de crimes. Hipótese em que o réu, mediante uma só ação consistente na deflagração de inúmeros disparos de arma de fogo contra as vítimas, sem indicação da existência de desígnios autônomos, praticou três crimes de homicídio tentados. Configurado o concurso formal próprio. Penas reduzidas.Porte ilegal de arma de fogo. Concurso material com os delitos de homicídio.Pedido revisional parcialmente deferido