Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de revogação do livramento condicional. Recurso de defesa. Cumprimento do período de prova em dezembro de 2020. Pedido de revogação do benefício em junho de 2022, deferido em junho de 2023. Impossibilidade de revogação do benefício posteriormente ao prazo probatório próprio. Período de prova que transcorreu sem suspensão ou revogação do livramento condicional. Súmula 617, STJ. Jurisprudência do TJSP e desta Câmara. Declaração de extinção da pena por cumprimento do livramento condicional. Recurso provido... ()
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