Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 458.7365.8158.1599

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança - Penhora do imóvel - Possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, com a realização da avaliação do bem, sem prejuízo da averbação da penhora do registro imobiliário competente.

Agravo de instrumento provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF