Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO SENTENCIADO. ORIENTAÇÃO RECENTE DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO COM BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de R$ 5.130,00 para início de tratamento prescrito, condicionando o levantamento do depósito judicial ao trânsito em julgado. 2.- O agravante alega que as fonoterapias prescritas não foram abrangidas pela cobertura autorizada e defende a multiplicação da multa diária por quatro, devido a múltiplas negativas de cobertura. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde descumpriu a tutela de urgência ao não autorizar integralmente as terapias prescritas e se a multa diária deve ser majorada. 4.- A execução da multa diária não é possível, pois a ação ainda não foi sentenciada, conforme entendimento recente do STJ. Discussões sobre a quantidade de recusas devem ser analisadas oportunamente. 4.- O cumprimento provisório deve prosseguir apenas em relação à efetivação da tutela de urgência, com bloqueio de valores para custeio do tratamento em clínica particular, sem condição para o levantamento. 5.- Alteração da multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, diante do insucesso da multa fixada por cobertura recusada. Recurso parcialmente provido... (Continua)