Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de recálculo de remuneração - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento do adicional de horas extras e majoração do percentual do adicional de insalubridade - Descabimento - Jornada de trabalho em turnos de revezamento de natureza diferenciada do sistema de trabalho - Não configuração do direito ao recebimento de remuneração extraordinária. Recurso não provido