Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A perícia judicial constatou a existência de vício oculto no motor, ausente hipótese de mero desgaste natural em veículo usado, o que compromete a segurança e inviabiliza a fruição plena do bem, justificando o acolhimento da pretendida rescisão contratual, com a restituição de valores, observada a devolução do bem à apelante, a quem incumbirá eventual regularização documental. Igualmente devida a reparação moral, pela desídia da apelante na solução do problema, com injustificada demora no atendimento da solicitação do apelado, implicando indevido prolongamento da situação por período considerável, o que ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano. Nítido desperdício do tempo útil do consumidor, a ensejar condenação com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente aceita na jurisprudência pátria. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada, ainda, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a finalidade de desestímulo ao ofensor e a condição econômica dos envolvidos, sem prejuízo do tempo de duração do transtorno e do valor do bem adquirido. Não há falar em exclusão/redução da referida condenação, suficiente para compensar o dano experimentado pelo apelado, ausente enriquecimento ilícito. Precedente. Sentença mantida, com observação. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida, com observação