Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE MENOR - SEGURADO DO IPREM - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO PARA AUTISMO - VEDAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A assistência à saúde implica satisfação dos cuidados necessários exigidos pelo quadro clínico do paciente, sendo injustificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista.... ()
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