Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, consciente e voluntariamente, portava e fornecia munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal. ... ()
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