Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 454.8512.4731.9132

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISUM VERGASTADO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS, QUE RESIDEM NO BEM HÁ ANOS, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, APTA A REVELAR A CONDIÇÃO DE ILEGÍTIMOS POSSUIDORES. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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