Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGULAR CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS POR TELEFONE. ÁUDIO COMPROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 1º APELANTE/AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO 2º APELANTE/RÉU.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais, cuja causa de pedir se refere à falha na prestação do serviço concernente a ocorrência de descontos em conta bancária relativo à oferta por telefone de seguro de acidentes pessoais que não foi contratado, originando descontos mensais em conta bancária no valor de R$ 45,90. ... (Continua)