Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que indeferiu o pedido de direito real de habitação, bem como de expedição de alvará para venda de imóveis - Inventariante que insiste no direito real de habitação, invocando o direito ao uso do imóvel, também, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 647 - Descabimento - «De cujus que era proprietário de apenas 1/3 dos imóveis a serem partilhados - Copropriedade anterior dos imóveis que impede o reconhecimento do direito real de habitação, nos termos de consolidada jurisprudência deste E. TJSP - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 647, o direito de uso e fruição de um dos bens fica condicionado, ao término do inventário, que tal bem integre a cota parte do herdeiro - Inexistência de informações sobre as dívidas a serem partilhadas, aliada à beligerância existente entre os interessados, que impede reconhecer, desde logo, quais bens serão destinados à viúva e ao herdeiro, o que afasta a aplicação do dispositivo legal - Inventariante que insiste na expedição de alvarás para vendas de imóveis - Descabimento - Total das dívidas do espólio que ainda sequer foi informado nos autos, inexistindo, de igual modo, informações sobre rendas auferidas pelo espólio, o que também impede a análise sobre a suficiência (ou não) dos bens já existentes para pagamento das dívidas - Prematuridade da medida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)