Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Direito do consumidor - Compra de móveis - Parcelamento da dívida por meio de carnê de pagamento emitido pelo Banco Losango, que autorizou a cobrança por outra instituição financeira do mesmo grupo econômico - Contratos coligados - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto, o que inclui todos os réus e apelantes - Quitação da parcela apontada - Apontamento em cadastro de inadimplentes indevido, o que constitui ato ilícito e determina o dever de responder pelo correspondente dano moral - Indenização moral arbitrada em valor razoável e proporcional - Ausência de arbitramento da multa diária, que é adequada para obrigar ao cumprimento da ordem - Sentença mantida - Recurso dos bancos réus conhecido em parte, não providos os recursos das partes... (Continua)