Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA POR APLICATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS RESULTANTES DE SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA E TERMOS E CONDIÇÕES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DIREITO DE DESATIVAÇÃO DO MOTORISTA PARCEIRO ANTE A PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOCIEDADE DEMANDADA QUE POSSUI PLENA AUTONOMIA DE ESCOLHER, DE ACORDO COM SEUS CRITÉRIOS E VALORES, OS SEUS MOTORISTAS, NÃO PODENDO SER COMPELIDA A MANTER PARCERIA COM AQUELES QUE NÃO CUMPRAM CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE QUALQUER ILEGALIDADE EM SUA CONDUTA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO.