Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. COMPRA IMPUGNADA QUE FOGE AO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA. CARTÃO COM CHIP NÃO ESTÁ ISENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DE SUA ATIVIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ E SÚMULA 94 DESTA CORTE ESTADUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUN INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.