Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a transferência de R$ 279.263,52 para os autos da execução de título extrajudicial que tramita perante a 2º Vara Cível de Birigui, em razão da penhora no rosto dos autos - Agravante que se insurge contra a transferência, afirmando que a execução de título extrajudicial deve ser extinta (diante da compensação de créditos), com a consequente revogação da ordem de penhora no rosto dos autos - Descabimento - Somente o Juízo da 2ª Vara Cível de Birigui tem a competência para analisar o pedido de compensação formulado na execução que ali tramita, bem como dos consequentes pedidos de revogação da ordem de penhora e de extinção da execução - Questão que não é de ordem pública, mas que se trata de direito patrimonial, particular e disponível, inexistindo fundamento para que o Juízo «a quo invada a competência de outro Juízo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)