Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Servidora pública do Município do Rio de Janeiro. Agente de educação infantil. Pretensão de implementação do piso nacional do magistério, adequação de carga horária e bônus-cultura. Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Categoria funcional da recorrente criada pela Lei Municipal 3.985/2005, inicialmente denominada como Agente Auxiliar de Creche. Alteração da nomenclatura promovida pela Lei Municipal 5.623/2013, fazendo constar a nomenclatura de Agente da Educação Infantil. Atribuições dos agentes de educação infantil que não se confundem com as dos profissionais do magistério público. Alteração promovida pela Lei Municipal 6.806, de 1º de dezembro de 2020 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Não cabimento de adequação de carga horária e bônus-cultura. Desprovimento do recurso. Sentença que se mantém. ... (Continua)