Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE OBJETIVOU CONTRATAR, SOMENTE, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS NUNCA UM CARTÃO DE CRÉDITO JÁ TENDO EFETUADO, AO LONGO DE 81 MESES, O PAGAMENTO DE MAIS DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

1-Cinge-se o presente agravo de instrumento à impugnação da matéria de direito, referente à análise do pressuposto jurídico para o deferimento da tutela provisória de urgência, permitindo a suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento, oriundos de empréstimo consignado. ... (Continua)