Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO RECOLHIDO - TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIBERA O AUTOR DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS, SEM LHE TRAZER QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO