Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples - Ausência de comprovação da má-fé - Dano moral configurado - Desconto indevido que não pode ser tido como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sucumbência mínina do autor - Fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral - Recurso provido em parte... (Continua)