Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTOR, QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO, EM EVIDENTE DESEQUILÍBRIO FÁTICO, ECONÔMICO, TÉCNICO E INFORMACIONAL FRENTE ÀS RÉS. RÉ UBER QUE EFETUAVA DESCONTOS DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR, EM SUA PLATAFORMA, PARA REPASSAR À CORRÉ, EMPRESA HUNTER, QUE INTERMEDIOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL, COM OPÇÃO DE COMPRA, PARA O AUTOR. IMBRÓGLIO DECORRENTE DE IMPASSE QUANTO A DESCONTO E REPASSE DO VALOR, CUJA INFORMAÇÃO NOS AUTOS DÃO CONTA TER OCORRIDO NA DATA APRAZADA. RÉS QUE ATUAVAM EM PARCERIA, MAS NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O DESFECHO DO PROBLEMA, APRESENTANDO ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS E SEM TRANSPARÊNCIA, ESPECIALMENTE NA FASE ADMINISTRATIVA, QUE ACABARAM POR RESULTAR NA RESCISÃO DO CONTRATO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E ENCARGOS AO AUTOR. ADEMAIS, MESMO APÓS RECOLHIDO O VEÍCULO, INVIABILIZANDO O AUTOR DE TRABALHAR, MANTIVERAM INDEVIDAMENTE OS DESCONTOS A TÍTULO DE ALUGUEL. AUTOR QUE TROUXE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, RÉS QUE NÃO ARCARAM COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MATERIAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, E DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.