Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela casa bancária rejeitada na origem. Acolhimento em parte do agravo de instrumento interposto pelo banco para fins de exclusão dos juros remuneratórios do cálculo do débito. Insurgência manifestada pela parte credora, através de agravo regimental, alegando ausência de recolhimento das custas quando da distribuição da impugnação. Ausência de apreciação da questão. Em sede de agravo em recurso especial o e.STJ determinou o retorno dos autos para reapreciação. Omissão identificada. Todavia, a impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual, não havendo legislação específica, no âmbito do Estado de São Paulo, prevendo a necessidade do recolhimento de custas para sua apresentação. Outrossim, o afastamento dos juros remuneratórios foi promovido de forma escorreita diante da ausência de previsão expressa para incidência desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. V. Acórdão mantido.