Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿ DO CP, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto. Ao final, concedeu ao acusado, o benefício da suspensão condicional da pena, na forma do CP, art. 77. ... (Continua)